Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a aplicação Troca Stickers, o utilizador concorda em cumprir e vincular-se aos presentes Termos e Condições de Serviço. Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores, visitantes e colecionadores que utilizam a nossa plataforma.

2. Objeto e Âmbito do Serviço

A Troca Stickers é uma plataforma de rede social e geolocalização projetada para aproximar colecionadores e facilitar a troca física e de forma presencial das figurinhas da Copa do Mundo 2026.

⚠️ IMPORTANTE: A Troca Stickers não realiza vendas, processamento de envios postais ou entregas físicas de figurinhas. A plataforma funciona exclusivamente como ferramenta de localização e agendamento de encontros de troca.

3. Requisitos de Idade e Registo

A fim de proteger os dados dos nossos utilizadores, a idade mínima exigida para registo direto e autónomo é de:

• 16 anos para utilizadores residentes na União Europeia (GDPR).
• 18 anos para utilizadores residentes no Brasil (LGPD), exceto menores emancipados ou com consentimento/tutela declarada por encarregado de educação.

Ao submeter o formulário de registo, o utilizador declara sob compromisso de honra que tem a idade regulamentar mínima exigida por lei.

4. Regras de Conduta dos Utilizadores

Os utilizadores são os únicos responsáveis pelas informações e conteúdos publicados no feed, propostas de trocas enviadas e comunicações no chat. É estritamente proibido:

• Publicar conteúdo abusivo, obsceno, odioso ou ameaçador.
• Praticar qualquer atividade de natureza comercial ilícita, publicidade enganosa ou burlas.
• Assediar outros colecionadores ou tentar extrair dados pessoais sem consentimento.

5. Exclusão de Responsabilidade

As trocas presenciais ocorrem inteiramente fora da plataforma online. A Braga Work e a equipa do Troca Stickers não assumem qualquer tipo de responsabilidade civil, contratual ou extrapatrimonial por quaisquer danos físicos, materiais, roubos ou desentendimentos ocorridos nos encontros agendados pelos utilizadores.

Recomendamos sempre que os encontros ocorram em espaços públicos de grande movimento, centros comerciais ou locais policiados durante o dia.

6. Suspensão e Encerramento de Contas

O incumprimento de qualquer uma das regras de conduta descritas nestes termos confere ao Operador o direito de suspender ou banir permanentemente a conta do utilizador faltoso. Os dados relativos a banimentos serão armazenados em conformidade com as nossas obrigações de auditoria e segurança.

7. Resolução de Litígios e Jurisdição

Estes termos regem-se e são interpretados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. Para a resolução de qualquer litígio resultante da utilização da plataforma ou de matérias reguladas nestes termos, é eleito o Foro da Comarca de Braga, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.